| Projeto: |
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PL 424 01/08/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-424/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0424-2019 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI N° 13.226, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / ALTERACAO / AUDITOR / COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS / CONTRATO / DADOS / DEMONSTRACAO FINANCEIRA / DIVULGACAO / EMPRESA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / EXECUCAO / FISCALIZACAO / INCLUSAO / INFORMACAO / INTERNET / LEI 13.226/2001 / MUNICIPE / OBRA PUBLICA / PERIODO / PMSP / PRESTACAO DE SERVICO / PUBLICIDADE / QUANTIDADE / REGISTRO / RELATORIO / SALARIO MINIMO / SERVICOS PUBLICOS / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / VALOR / VIGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1821-2019
ver documento ADM2329-2019
ver documento FIN0231-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/06/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | CCJ | Recebido em 23/08/2019 | Encaminhado em 03/10/2019 | | ADM | Recebido em 07/10/2019 | Encaminhado em 04/12/2019 | | FIN | Recebido em 04/12/2019 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | FIN | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 12/05/2021 | | SGP21 | Recebido em 28/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 212/2020 de 28/07/2020 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO, recebido em 14/09/2020 atraves do(a) SEI 6510.2020/0015199-6, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 721/2020
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